Terms of Use

Última atualização: 13 de outubro de 2026

OBSERVE QUE O SERVIÇO OFERECE ASSINATURAS COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

Ao adquirir uma assinatura com renovação automática, você reconhece e concorda que serão cobradas taxas recorrentes de acordo com os termos apresentados no momento da compra. Para evitar a cobrança do próximo período de assinatura, você deve cancelar antes que o período de teste gratuito expire ou que o seu período de cobrança atual termine. Se você não cancelar dentro do prazo aplicável, sua assinatura será renovada automaticamente e a taxa correspondente será cobrada.

Para cancelar sua assinatura ou o acesso ao período de teste gratuito do Serviço, siga as instruções abaixo:

• Se você se inscreveu ou iniciou um período de teste gratuito pela App Store, as solicitações de reembolso devem ser enviadas à Apple de acordo com as instruções aplicáveis.

• Se você se inscreveu ou iniciou um período de teste gratuito pela Google Play ou pelo nosso site, entre em contato conosco pelo e-mail support@upshift-app.com para obter assistência.

Remover ou desinstalar o aplicativo não cancela sua assinatura ou período de teste. Você deve concluir o processo de cancelamento aplicável, conforme descrito acima. Recomendamos que você guarde uma captura de tela deste aviso para seus registros.

A não utilização do Serviço após a compra de uma assinatura ou o início de um período de teste gratuito não lhe dá, por si só, direito a reembolso. Sua decisão de não acessar ou utilizar o Serviço não afeta suas obrigações de pagamento, sujeitas a quaisquer direitos de reembolso ou cancelamento previstos na legislação aplicável.

ARBITRAGEM VINCULATIVA, RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA E AO JULGAMENTO POR JÚRI

A Seção 10 destes Termos estabelece os procedimentos para a resolução de disputas entre você e nós. Ela contém um acordo de arbitragem vinculativa segundo o qual:

• Você concorda em resolver as disputas abrangidas por meio de arbitragem definitiva e vinculativa, em vez de processos judiciais, exceto quando se aplicarem exceções específicas.
• Você renuncia ao seu direito de propor ou participar de uma ação coletiva contra a Empresa.
• Você pode optar por não participar do acordo de arbitragem seguindo o procedimento especificado na Seção 10.

Leia a Seção 10 com atenção, pois essas disposições podem afetar significativamente seus direitos legais, incluindo o direito de entrar com ações judiciais.

ESTES TERMOS CONTÊM ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE IMPORTANTES. CONSULTE OS DETALHES NA SEÇÃO 2.

NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE EXPLICA COMO COLETAMOS, USAMOS E COMPARTILHAMOS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. LEIA-A PARA COMPREENDER NOSSAS PRÁTICAS DE PRIVACIDADE E COMO SUAS INFORMAÇÕES SÃO TRATADAS.

Índice:

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

3. SUA CONTA

4. USO DO SERVIÇO

5. CONTEÚDO DE TERCEIROS

6. TAXAS DE ASSINATURA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7. DECLARAÇÕES E RESTRIÇÕES DO USUÁRIO

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9. INDENIZAÇÃO

10. PROCEDIMENTOS INFORMAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

11. AVISO AOS RESIDENTES DO EEE OU DO REINO UNIDO

12. AVISO AOS RESIDENTES DA CALIFÓRNIA

13. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAÇÕES

14. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

15. AVISO RELATIVO À APPLE

16. AVISO SOBRE O GOOGLE PLAY

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso (os “Termos”) constituem um contrato entre você e a Arnor Limited, uma empresa registrada em Chipre sob o nº ΗΕ 498843, com sede social na Avenida Spyrou Kyprianou, 84, 4004 Limassol, Chipre (“Empresa”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Os Termos abrangem o uso que você faz de nossos aplicativos móveis, sites, dispositivos e serviços relacionados (em conjunto, o “Serviço” ou o “Aplicativo”) e de tudo o que é disponibilizado por meio deles, incluindo informações, textos, gráficos e software (o “Conteúdo”).

O Serviço pode ser fornecido a você por meio de comerciantes registrados, revendedores ou agentes devidamente autorizados por nós. Caso sua compra seja processada por qualquer comerciante registrado, revendedor ou agente autorizado, o termo “Empresa”, para os fins destes Termos e exclusivamente no que se refere ao processamento de pagamentos, deverá ser interpretado como incluindo esse comerciante registrado, revendedor ou agente, conforme o caso.

Ao acessar qualquer parte do Serviço, você confirma que leu e compreendeu estes Termos e concorda em estar legalmente vinculado a eles. Caso não concorde com estes Termos ou com qualquer parte deles, você não deverá utilizar o Serviço.

O Serviço não se destina a menores de 18 anos. Se você tem menos de 18 anos, não deve utilizar o Serviço.

Estes Termos foram redigidos originalmente em inglês. Podemos disponibilizar traduções por conveniência. Caso haja qualquer inconsistência entre a versão em inglês e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá e constituirá a versão juridicamente vinculativa.

Nossa Política de Privacidade , os Termos de Assinatura, a Política de Reembolso, a Política de Avaliações e a Política de Uso de IA estão incorporados e constituem parte integrante destes Termos. Ocasionalmente, poderemos publicar políticas adicionais ou termos complementares no Serviço, os quais serão incorporados a estes Termos por referência.

Podemos alterar estes Termos periodicamente. Quando o fizermos, atualizaremos a data de “Última atualização” acima e, quando exigido pela legislação aplicável, notificaremos você sobre as alterações. A menos que a legislação aplicável exija o contrário, os Termos atualizados entrarão em vigor quando forem publicados no Serviço.

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor dos Termos alterados constitui sua aceitação das alterações. Caso não concorde com os Termos alterados, você deverá interromper o uso do Serviço.

2. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Nada nestes Termos excluirá ou limitará quaisquer direitos ou proteções que não possam ser legalmente renunciados ou restringidos nos termos da legislação aplicável. Quaisquer direitos legais que você possa ter de acordo com as leis do seu país de residência permanecerão integralmente preservados e não serão afetados por estas isenções de responsabilidade.

2.1. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE GERAIS

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, você reconhece que o uso do Serviço é inteiramente por sua conta e risco. O Serviço, incluindo todos os produtos, recursos e Conteúdo disponibilizados por meio dele, é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias ou declarações de qualquer tipo, sejam elas expressas, implícitas ou legais.

A Empresa, juntamente com suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores, isenta-se de todas as garantias na medida máxima permitida por lei, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, precisão, confiabilidade e integridade de qualquer conteúdo ou dado fornecido por meio do Serviço.

Sem limitar o exposto acima, a Empresa não garante que:

• O Serviço atenda às suas necessidades específicas, expectativas ou finalidades pretendidas;
• O Serviço funcione de forma contínua, segura ou sem erros, interrupções ou falhas técnicas;
• Que quaisquer informações, conteúdos ou resultados obtidos por meio do Serviço sejam precisos, completos, confiáveis ou adequados para o uso pretendido;
• A qualidade de quaisquer produtos, recursos, conteúdos ou serviços disponíveis por meio do Serviço atenderá às suas expectativas;
• Quaisquer defeitos, erros ou problemas técnicos sejam identificados ou resolvidos dentro de um prazo específico, ou que sejam resolvidos de forma alguma.

Você é o único responsável por avaliar e determinar a adequação de qualquer Conteúdo acessado por meio do Serviço. Qualquer confiança ou uso desses materiais fica a seu critério e por sua conta e risco. Na medida máxima permitida por lei, a Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ao seu dispositivo, perda de dados ou outras consequências adversas decorrentes do seu acesso ou uso do Serviço, incluindo aquelas resultantes de falhas técnicas, interrupções no serviço ou mau funcionamento do sistema.

2.2. NÃO PRESTAMOS NENHUM SERVIÇO DE SAÚDE, NEM ACONSELHAMENTO MÉDICO OU OUTRO TIPO DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL

O Serviço tem como objetivo apoiar a boa forma física, a nutrição e o bem-estar em geral e não se destina ao diagnóstico ou tratamento de qualquer condição, nem à prestação de cuidados de saúde de qualquer tipo. A Empresa não presta quaisquer serviços de saúde regulamentados, aconselhamento médico ou consultas profissionais de saúde.

Todas as orientações, recomendações e informações disponibilizadas por meio do Serviço são fornecidas exclusivamente para fins educacionais e informativos e não devem ser consideradas em substituição a aconselhamento profissional financeiro, médico, jurídico ou outro tipo de aconselhamento especializado. Você reconhece que iniciar uma atividade física ou alterar sua dieta acarreta riscos inerentes e aceita a responsabilidade exclusiva por suas decisões e por quaisquer consequências decorrentes delas.

Você deve procurar orientação de um profissional de saúde devidamente qualificado antes de fazer qualquer mudança significativa em sua dieta ou regime de exercícios. Caso sofra de uma condição de saúde pré-existente, esteja grávida ou amamentando, esteja tomando medicamentos ou tenha qualquer preocupação sobre como nossas recomendações possam afetá-lo, você deve obter orientação médica antes de utilizar o Serviço. Se um médico lhe recomendar que não utilize o Serviço, você deve abster-se de fazê-lo.

Nenhuma informação fornecida por meio do Serviço deve ser considerada como orientação médica personalizada. O conteúdo fornecido por qualquer pessoa descrita como médico, treinador, coach de saúde ou nutricionista não substituirá, em hipótese alguma, uma consulta presencial com um profissional de saúde habilitado.

O Serviço pode incluir recursos interativos de coaching que conectam você a coaches, orientadores e consultores (“Coaches”). Tais serviços de coaching têm como objetivo exclusivamente fornecer orientações gerais de bem-estar e não constituem aconselhamento ou serviços médicos ou terapêuticos profissionais. Os serviços de coaching não incluem diagnósticos médicos, tratamentos ou prescrições e não se destinam a substituir consultas com profissionais de saúde habilitados. A Empresa não garante a precisão, integridade ou confiabilidade de qualquer informação relacionada à saúde fornecida por meio dos serviços de coaching. Você é responsável por determinar se qualquer orientação fornecida pelos Coaches é adequada às suas necessidades e circunstâncias individuais.

Em caso de emergência ou problema de saúde urgente, você deve entrar em contato com seu médico ou com os serviços de emergência. O Serviço não oferece assistência médica de emergência de nenhum tipo.

Nenhuma relação de médico e paciente, terapeuta e cliente ou qualquer outra relação profissional de saúde é estabelecida entre você e a Empresa em virtude do uso do Serviço.

Na medida máxima permitida por lei, a Empresa não se responsabiliza por qualquer resultado médico relacionado ao uso do Serviço. É de sua exclusiva responsabilidade verificar qualquer informação relacionada à saúde e tomar decisões informadas, levando em consideração suas circunstâncias individuais.

2.3. NÃO GARANTIMOS SEUS RESULTADOS

Seu progresso em relação à boa forma, perda de peso ou bem-estar depende de uma série de fatores, incluindo seu esforço individual, estilo de vida e estado de saúde. A Empresa não garante nenhum resultado ou desfecho específico.

Quaisquer depoimentos, fotografias de “antes e depois” ou histórias de sucesso de usuários apresentadas no Serviço refletem as experiências das pessoas retratadas ou citadas e são fornecidas apenas para fins ilustrativos. Elas não garantem nem sugerem que você alcançará resultados semelhantes.

2.4. NÃO GARANTIMOS A PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES

Embora nos esforcemos para fornecer informações úteis e precisas, não oferecemos qualquer garantia de que qualquer Conteúdo seja preciso, completo, atualizado ou adequado às suas necessidades específicas. Informações relacionadas a produtos alimentícios, ingredientes, alérgenos ou valores nutricionais devem ser confirmadas com fontes oficiais, e você deve sempre buscar orientação profissional quando for o caso.

Os dados de saúde, condicionamento físico e atividade registrados ou exibidos pelo Serviço são fornecidos apenas para fins informativos gerais e não substituem medições de dispositivos médicos certificados nem uma avaliação por um profissional qualificado. A Empresa não garante a precisão ou a confiabilidade desses dados nem de quaisquer recomendações de condicionamento físico, nutrição ou bem-estar fornecidas por meio do Serviço.

2.5. NÃO GARANTIMOS QUE TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES SERÃO REFLETIDAS EM NOSSAS RECOMENDAÇÕES

Podemos coletar informações sobre suas preferências e metas durante o processo de integração. Podemos usar essas informações para personalizar suas recomendações, mas isso não significa que todas as informações que você fornecer serão levadas em consideração no seu plano.

Embora nosso objetivo seja tornar nossas orientações relevantes e eficazes, não garantimos que todas as informações que você fornecer durante o processo de cadastro sejam refletidas em nossas recomendações. Caso tenha alguma dúvida sobre se nossas recomendações são adequadas às suas necessidades ou circunstâncias individuais, você deve procurar orientação de um profissional de saúde ou de condicionamento físico qualificado.

2.6. NÃO GARANTIMOS DISPONIBILIDADE INTERNACIONAL

A Empresa não garante que o Serviço esteja disponível, seja adequado ou permitido pelas leis de todas as jurisdições. O uso do Serviço é proibido em qualquer local onde tal acesso ou uso viole a legislação aplicável. Você é o único responsável por acessar e utilizar o Serviço por sua própria iniciativa e por garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição.

3. SUA CONTA

O acesso a determinados recursos do Serviço pode estar condicionado ao seu cadastro de uma conta (uma “Conta”) e ao fornecimento de informações precisas e completas durante o cadastro. Caso você não forneça ou mantenha informações precisas, determinados recursos ou funcionalidades do Serviço poderão ser afetados, e talvez não possamos fornecer a você atualizações ou avisos importantes.

A Empresa poderá, a seu critério e com ou sem aviso prévio, suspender ou encerrar sua Conta e restringir seu acesso ao Serviço caso determine que você tenha violado estes Termos ou qualquer lei aplicável. O encerramento pode acarretar a perda de acesso aos seus dados, conteúdo e quaisquer benefícios associados ao Serviço, e a Empresa não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes de tal ação.

Você reconhece que é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta, bem como por todas as atividades que ocorram sob a sua conta. Você concorda em notificar imediatamente a Empresa pelo e-mail support@upshift-app.com sobre qualquer uso não autorizado da sua conta de usuário ou qualquer outra violação de segurança. A Empresa não se responsabiliza por qualquer perda, transação não autorizada ou dano resultante do acesso à sua conta que seja atribuível à sua falha em proteger suas credenciais.

4. USO DO SERVIÇO

4.1. Direitos de Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo seu Conteúdo, logotipos, marcas registradas e todos os materiais relacionados, é propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores. Salvo disposição expressa nestes Termos, nenhum direito de propriedade intelectual é transferido a você em virtude do seu acesso ou uso do Serviço. A menos que expressamente autorizado a fazê-lo, você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou realizar engenharia reversa em qualquer parte do Serviço.

A Empresa concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Essa licença lhe dá o direito de instalar o Aplicativo em seu dispositivo móvel pessoal, mas não se estende à sublicenciamento, revenda, modificação ou qualquer uso não autorizado. Qualquer violação destes Termos poderá resultar na suspensão ou rescisão do seu acesso ao Serviço, com efeito imediato.

4.2. Conteúdo do Usuário

Você poderá ter a oportunidade de enviar comentários, feedback, materiais, textos, imagens ou outros conteúdos por meio do Serviço (“Conteúdo do Usuário”). Você mantém a propriedade do seu Conteúdo do Usuário. Ao enviar o Conteúdo do Usuário, no entanto, você concede à Empresa, seus sublicenciados, sucessores e cessionários uma licença isenta de royalties, mundial, transferível, perpétua e irrevogável para usar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, distribuir, exibir publicamente e criar obras derivadas do seu Conteúdo do Usuário em qualquer forma e por meio de qualquer mídia ou tecnologia, inclusive incorporando-o a outras obras e serviços. Quaisquer dados pessoais, conforme definido pelas leis de privacidade aplicáveis, estão expressamente excluídos desta licença e serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Empresa .

Ao enviar o Conteúdo do Usuário, você declara e garante que é seu proprietário ou que detém todos os direitos e permissões necessários para conceder a licença descrita acima. Você confirma ainda que seu Conteúdo do Usuário não infringe a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de terceiros, e que quaisquer direitos de terceiros sobre ele, incluindo direitos morais, foram legalmente renunciados em seu favor ou concedidos a você. A Empresa e seus sucessores podem fazer uso do Conteúdo do Usuário sem aviso prévio, atribuição ou pagamento.

Caso deseje revogar a licença concedida em relação a um Conteúdo do Usuário específico, entre em contato conosco pelo e-mail support@upshift-app.com. Qualquer uso anterior a tal revogação não será afetado.

A Empresa não realiza monitoramento ativo do Conteúdo do Usuário, mas reserva-se o direito, a seu critério, de revisá-lo, editá-lo ou removê-lo. A Empresa não se responsabiliza pela exatidão ou legalidade do Conteúdo do Usuário enviado pelos usuários.

4.3. Avaliações e Depoimentos

Ao enviar qualquer avaliação, classificação, comentário, depoimento ou outro feedback relacionado ao Serviço (uma “Avaliação”) em qualquer plataforma, incluindo, sem limitação, a Apple App Store, a Google Play Store, sites e plataformas de mídia social, ou diretamente à Empresa, você concede à Empresa e às suas afiliadas um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, sublicenciável e transferível de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e preparar obras derivadas dessas Avaliações para qualquer finalidade lícita, incluindo, sem limitação, marketing, publicidade, atividades promocionais, desenvolvimento de produtos e engajamento do cliente, sem necessidade de notificação prévia a você, atribuição de autoria ou pagamento. A Empresa poderá utilizar uma Avaliação juntamente com seu nome de usuário exibido publicamente, foto de perfil ou outras informações de identificação (se disponíveis), a menos que você solicite por escrito que a Avaliação seja utilizada de forma anônima.

A Empresa não tem nenhuma obrigação de utilizar, exibir ou reter qualquer Avaliação e pode editar ou remover qualquer Avaliação.

A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo das Avaliações publicadas pelos usuários e não endossa quaisquer opiniões nelas expressas.

Caso deseje que uma Avaliação que você enviou seja removida, entre em contato conosco pelo e-mail support@upshift-app.com.

4.4. Modificações do Serviço

A Empresa pode, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem incorrer em qualquer responsabilidade perante você ou terceiros, modificar, suspender ou descontinuar o Serviço ou qualquer parte, conteúdo ou recurso do mesmo, por exemplo, para introduzir ou testar novos recursos, para reparar ou aprimorar o Serviço, para atender a requisitos legais, regulatórios ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excepcionais ou imprevistas. Tais alterações podem incluir, entre outras: revisões do conteúdo ou das informações disponíveis em nosso site e aplicativos móveis; alterações nos recursos, na disponibilidade ou no funcionamento do Serviço; ajustes nos preços, planos de serviço ou nos termos e condições aplicáveis.

Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, danos ou transtornos decorrentes ou relacionados a alterações, interrupções, suspensões ou descontinuação de qualquer parte do Serviço.

Caso uma modificação tenha impacto sobre o uso do Serviço por parte do usuário, este poderá cancelar sua assinatura ou excluir sua conta.

4.5. Disponibilidade do Serviço

Certos serviços e recursos podem não ser oferecidos em todos os países, em todos os idiomas ou em todos os sistemas operacionais.

O uso do aplicativo requer um smartphone com um dos seguintes sistemas operacionais ou uma versão posterior:

• iOS — 16.1
• Android — 8.0

Ao acessar o site, certifique-se de que seu navegador esteja atualizado para a versão mais recente, o que ajudará a evitar problemas de segurança e garantirá que todos os recursos funcionem corretamente.

4.6. Suporte ao cliente

O suporte ao cliente é disponibilizado a critério da Empresa. Embora possamos ajudar os usuários, não temos nenhuma obrigação de fornecer suporte ou responder a consultas. Caso precise de ajuda, escreva para support@upshift-app.com, e responderemos assim que for razoavelmente possível.

4.7. Serviços de Coaching

O Serviço pode incluir recursos interativos de coaching que conectam você a Coaches. A Empresa pode, a seu critério, designar, substituir ou alterar Coaches e pode revisar ou adaptar o formato dos serviços de coaching conforme necessário. Para a proteção da privacidade e a consistência de nossa identidade de marca, os nomes e imagens dos Coaches podem ser alterados ou tornados anônimos, e imagens geradas por IA podem ser utilizadas no lugar de fotografias reais. Quaisquer imagens desse tipo servem exclusivamente para fins ilustrativos e de marca e não retratam pessoas reais.

5. CONTEÚDO DE TERCEIROS

O Serviço pode conter ou fornecer acesso a produtos, serviços, sites, aplicativos, anúncios, links, conteúdo incorporado e outros materiais disponibilizados por terceiros, incluindo conteúdo enviado por outros usuários (coletivamente, “Conteúdo de Terceiros”). A Empresa não possui nem controla esses recursos de terceiros e não se responsabiliza por seu conteúdo, operação, disponibilidade ou políticas.

O Conteúdo de Terceiros é fornecido apenas para sua conveniência e não constitui um endosso, recomendação ou verificação por parte da Empresa. Não garantimos que tal conteúdo seja preciso, completo, lícito, atualizado, confiável ou adequado aos seus objetivos. O Conteúdo de Terceiros pode conter material impreciso, enganoso, ofensivo, questionável ou de outra forma inadequado, e você o acessa e utiliza por sua própria conta e risco.

Quaisquer relações que você mantenha com terceiros por meio do Serviço ou em conexão com ele, incluindo compras, comunicações, acordos ou outras transações, são exclusivamente entre você e o terceiro em questão. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer reclamações, disputas, perdas, danos ou outras consequências decorrentes.

Sites e serviços de terceiros podem ter seus próprios termos, avisos de privacidade e práticas de tratamento de dados. Você é responsável por analisá-los e cumpri-los antes de utilizar esses serviços. A Empresa não controla como terceiros coletam, processam, armazenam ou utilizam de qualquer outra forma suas informações e não se responsabiliza pelo tratamento que eles dão aos seus dados.

O Conteúdo de Terceiros também pode expô-lo a riscos como software malicioso, phishing, fraude ou outras práticas enganosas ou prejudiciais. Na medida máxima permitida por lei, a Empresa isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente do seu acesso ou uso do Conteúdo de Terceiros ou de suas relações com terceiros.

Caso você acredite que o Conteúdo de Terceiros disponível por meio do Serviço seja prejudicial, enganoso ou inadequado, você poderá notificar a Empresa. Podemos, mas não somos obrigados a, revisar ou remover tal conteúdo, a menos que a legislação aplicável nos exija fazê-lo.

6. TAXAS DE ASSINATURA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Assinaturas e compras disponíveis

O Serviço é oferecido por meio de assinatura. Você pode se inscrever pelo nosso site (“Compra pela Web”) ou por meio de uma loja de aplicativos aplicável (“Compra no aplicativo”). Antes de concluir a compra, exibiremos as taxas aplicáveis, o período de assinatura, a frequência de cobrança, os métodos de pagamento disponíveis e outros termos relevantes. Os preços da assinatura podem variar dependendo de fatores como sua localização, o pacote selecionado e o período de assinatura. Certos recursos podem estar disponíveis sem assinatura, mas o acesso completo está condicionado a uma assinatura paga.

Após concluir o processo de cadastro, serão exibidas as opções de assinatura disponíveis, e você poderá escolher entre elas. Ao escolher uma assinatura e autorizar o pagamento, você autoriza o processador de pagamentos ou a App Store relevante a cobrar no método de pagamento escolhido. O acesso ao Serviço em questão ficará disponível assim que o pagamento for processado com sucesso.

As compras pela web são processadas por processadores de pagamento terceirizados, aos quais você autoriza a cobrar no método de pagamento escolhido. As compras no aplicativo são processadas pela App Store correspondente, cujos termos e políticas regem a transação.

6.2. Renovação automática e cancelamento

Toda assinatura é renovada automaticamente, a menos que seja cancelada. Salvo indicação em contrário no momento da compra, cada período de renovação terá duração igual ao prazo inicial da assinatura. Para impedir a renovação, você deve cancelar sua assinatura antes da data de renovação.

Ao adquirir uma assinatura, você autoriza cobranças recorrentes no intervalo de faturamento aplicável. Salvo indicação em contrário, o preço de renovação não excederá o preço pago pelo período de assinatura imediatamente anterior, excluindo preços introdutórios, promocionais ou com desconto. Quando exigido por lei, iremos notificá-lo com antecedência sobre qualquer alteração no preço de renovação.

As compras pela web devem ser canceladas por meio das configurações da conta em nosso site ou seguindo as instruções de cancelamento fornecidas no momento da assinatura. As compras no aplicativo devem ser canceladas por meio das configurações da conta na respectiva App Store. Remover ou desinstalar o aplicativo não cancela sua assinatura.

6.3. Complementos

O Serviço também pode oferecer produtos ou recursos opcionais além da sua assinatura principal, incluindo conteúdo premium, consultas ou outros serviços complementares. Estes podem ser oferecidos como compras únicas ou assinaturas recorrentes.

Compras recorrentes adicionais são independentes da sua assinatura principal. O cancelamento da sua assinatura principal não cancelará automaticamente um complemento recorrente, e o cancelamento de um complemento não cancelará a sua assinatura principal. Cada serviço recorrente deve, portanto, ser cancelado separadamente.

6.4. Saldo de minutos

O Serviço pode permitir que você mantenha um saldo pré-pago de minutos (“Saldo de Minutos”) que pode ser usado para acessar determinados recursos baseados em tempo, incluindo serviços de coaching, sujeito a estes Termos e a quaisquer restrições aplicáveis.

Os minutos são unidades pré-pagas que fornecem acesso a recursos específicos dentro do Serviço. Eles não são dinheiro, moeda eletrônica, depósito, instrumento de pagamento ou outro ativo financeiro e não têm valor fora do Serviço. Os minutos não podem ser convertidos em dinheiro, reembolsados, transferidos, vendidos, revendidos ou trocados, e não rendem juros, dividendos ou qualquer outro retorno.

Você pode adquirir minutos adicionais utilizando um método de pagamento disponível. Os métodos de pagamento podem variar dependendo da sua localização. Você é responsável por fornecer informações de pagamento precisas e por quaisquer taxas, ajustes de taxa de câmbio, encargos de conversão de moeda ou impostos aplicáveis cobrados em relação à sua compra.

Os minutos são utilizados quando você inicia uma troca de mensagens ou uma sessão de coaching. Um (1) minuto é cobrado no início de cada interação e permite que você envie mensagens pelos próximos 60 segundos. Você pode utilizar os minutos disponíveis com qualquer Coach ou outro prestador de serviços oferecido por meio do Serviço. Salvo indicação em contrário, os minutos não utilizados permanecem disponíveis em sua conta sem data de validade.

Podemos remover ou cancelar seu saldo de minutos restante se sua conta for suspensa ou encerrada devido a uma violação destes Termos ou das políticas aplicáveis, suspeita de fraude ou atividade não autorizada, conduta ilegal ou conduta que possa afetar adversamente o Serviço, seus usuários ou sua reputação. Nessas circunstâncias, você não terá direito a compensação pelos minutos não utilizados.

Você é responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta e deve manter suas credenciais de login em sigilo. Se você acreditar que alguém acessou sua conta sem autorização, deverá nos notificar imediatamente pelo e-mail support@upshift-app.com. Podemos suspender temporariamente ou restringir o acesso ao seu saldo de minutos enquanto investigamos suspeitas de atividades não autorizadas ou outras violações.

6.5. Reembolsos

Os procedimentos de reembolso dependem da forma como você adquiriu o Serviço. Se você se inscreveu ou iniciou um período de teste gratuito pela App Store da Apple, as solicitações de reembolso devem ser enviadas à Apple de acordo com os procedimentos aplicáveis da empresa. Se você se inscreveu ou iniciou um período de teste gratuito pelo Google Play ou pelo nosso site, entre em contato conosco pelo e-mail support@upshift-app.com para obter assistência.

Exceto quando a legislação aplicável dispuser de outra forma, as compras pela web não são reembolsáveis nem passíveis de troca. Concederemos reembolsos ou cancelaremos compras quando exigido por lei e também poderemos emitir reembolsos a nosso critério, de acordo com nossas políticas aplicáveis. Mais informações estão disponíveis em nossa Política de Reembolso em .

6.6. Direito de desistência para residentes da UE e do Reino Unido

Se você reside na União Europeia ou no Reino Unido, tem o direito legal de rescindir um contrato de compra de serviços digitais no prazo de 14 dias a partir da data da compra, sem precisar indicar motivo e sem incorrer em custos adicionais. Caso tenha recebido acesso a um período de teste gratuito, o prazo de rescisão terminará 14 dias após o início do período de teste gratuito, e não após a data do pagamento.

Caso deseje exercer o direito de desistência, você deve nos informar sua decisão de rescindir o contrato por e-mail para support@upshift-app.com. Você pode, mas não é obrigado a, utilizar o modelo de formulário de desistência apresentado abaixo. Caso resida na União Europeia, você também pode rescindir seu contrato conosco por meio do aplicativo. Para cumprir o prazo, você deve enviar sua notificação de rescisão ou rescindir o contrato pelo aplicativo antes que o prazo de 14 dias expire.

Caso exerça validamente seu direito de desistência, reembolsaremos os pagamentos recebidos de você sem demora injustificada e, no máximo, 14 dias após o recebimento de sua notificação. O reembolso será feito utilizando o método de pagamento original, a menos que você tenha concordado expressamente de outra forma, e não serão cobradas quaisquer taxas de reembolso.

Caso você tenha consentido expressamente com o fornecimento imediato do Serviço, com início antes do término do prazo de desistência, e tenha reconhecido que, com isso, perde o seu direito de desistência, você não terá direito a reembolso em relação ao conteúdo digital já fornecido. Os serviços digitais podem ser elegíveis para um reembolso proporcional, refletindo a parte do Serviço prestada antes da desistência. Quando esta disposição se aplicar, você receberá uma confirmação do seu consentimento expresso prévio e do seu reconhecimento em um suporte duradouro.

Modelo de Formulário de Desistência
Para: UpShift, e-mail: support@upshift-app.com
Assunto: Exercício do direito de desistência
Por meio deste, notifico a rescisão do contrato de compra do seguinte serviço:
Nome do serviço:
Data da compra / Início do período de teste gratuito:
Nome completo:
Endereço de e-mail:
Forma de pagamento utilizada:
Data da solicitação:
(Assinatura obrigatória se enviado por correio)

6.7. Aviso aos residentes da Califórnia

Se você reside na Califórnia, tem o direito de cancelar uma compra até a meia-noite do terceiro dia útil após a data da compra e receber o reembolso integral do valor pago. Para exercer esse direito, entre em contato conosco pelo e-mail support@upshift-app.com antes do prazo aplicável. Qualquer reembolso será, em geral, devolvido ao meio de pagamento original, sem taxas adicionais de reembolso.

6.8. Estornos e disputas de pagamento

Caso você solicite o reembolso de um pagamento efetuado por meio de um método reversível, como cartão de crédito ou débito, recomendamos enfaticamente que entre em contato conosco pelo e-mail support@upshift-app.com antes de iniciar um estorno junto ao seu provedor de pagamentos, para que possamos analisar sua solicitação e nos empenhar em resolver a questão diretamente.

Caso o reembolso seja aprovado, pode levar algum tempo para que ele apareça em sua conta. Após confirmarmos que o reembolso foi emitido, você deverá aguardar pelo menos 15 dias úteis para que os fundos sejam creditados, dependendo do seu provedor de pagamentos.

Você não poderá obter mais de um reembolso pela mesma transação. Você concorda que, após ter solicitado um reembolso diretamente a nós, não iniciará uma solicitação de reembolso separada ou estorno por meio de seu provedor de pagamentos, a menos que tenhamos recusado sua solicitação. Caso receba reembolsos duplicados como resultado do envio de solicitações por meio de múltiplos canais, nos reservamos o direito de solicitar a reversão do reembolso duplicado por meio do provedor de pagamentos relevante.

Um estorno ou reversão de pagamento pode resultar na suspensão ou encerramento da sua conta, a nosso critério. Se o estorno for posteriormente resolvido a nosso favor, você poderá entrar em contato conosco pelo e-mail support@upshift-app.com a respeito da possível reativação da sua conta. Estornos fraudulentos ou abusivos podem resultar na restrição permanente do acesso ao Serviço e, quando apropriado, em outras medidas legais.

Conforme descrito em nossa Política de Privacidade da , podemos fornecer informações pessoais identificáveis relevantes aos processadores de pagamento, quando necessário, para investigar ou responder a estornos ou disputas de pagamento.

6.9. Testes gratuitos e ofertas promocionais

Periodicamente, podemos disponibilizar testes gratuitos ou outras ofertas promocionais. A duração aplicável, os requisitos de elegibilidade e outras condições serão apresentados no momento da sua inscrição. A menos que você cancele antes do término do teste, um teste gratuito se converterá automaticamente em uma assinatura paga e a taxa de assinatura aplicável será cobrada.

Não nos comprometemos a enviar lembretes antes do término do período de teste. Você é responsável por acompanhar o período de teste e cancelar a tempo, caso não deseje continuar. Podemos alterar, retirar, limitar ou restringir a elegibilidade para testes gratuitos e ofertas promocionais a qualquer momento, sujeito à legislação aplicável.

Podemos emitir códigos promocionais ou cartões-presente (“Códigos Promocionais”) que podem ser usados para obter recursos, conteúdos, serviços ou outros benefícios específicos por um período determinado e sujeitos aos requisitos de elegibilidade aplicáveis. Os Códigos Promocionais são pessoais, não podem ser transferidos ou sublicenciados e não têm valor monetário. A menos que exigido por lei, não somos obrigados a fornecer compensação ou valor de reposição por Códigos Promocionais não utilizados ou vencidos.

6.10. Alterações nos preços das assinaturas

Podemos alterar nossos preços de assinatura na medida permitida pela legislação aplicável. Quando for exigido por lei um aviso prévio, nós o forneceremos utilizando o método e dentro do prazo prescritos por lei. Quando não houver um prazo de aviso específico, iremos notificá-lo exibindo os preços revisados no aplicativo, enviando um e-mail ou utilizando outro método razoável e de destaque.

Quaisquer novos preços passarão a vigorar a partir da data de vigência indicada no aviso. Caso você não deseje aceitar o preço revisado, poderá cancelar sua assinatura antes que a alteração entre em vigor ou optar por não renovar ou não pagar antecipadamente pelo acesso futuro.

6.11. Falta de pagamento e rescisão do acesso

Caso um pagamento não possa ser concluído ou não seja recebido na data de vencimento, poderemos solicitar que você atualize seus dados de pagamento ou forneça outro método de pagamento válido. Se o problema de pagamento permanecer sem solução, poderemos suspender ou rescindir seu acesso ao Serviço.

Após a suspensão ou rescisão, o conteúdo, as informações, as preferências ou as configurações personalizadas associadas à sua conta podem não estar mais disponíveis, e não nos responsabilizamos por sua restauração.

7. DECLARAÇÕES E RESTRIÇÕES DO USUÁRIO

7.1. Declarações Gerais do Usuário

Ao acessar ou utilizar o Serviço, você declara e garante que:

• Você tem plena capacidade jurídica para concordar com estes Termos e cumpri-los.
• Você tem 18 anos de idade ou mais e está legalmente autorizado a utilizar o Serviço.
• Você não utilizará bots, scripts ou quaisquer outros meios automatizados ou não humanos para acessar o Serviço.
• Você não utilizará o Serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada.
• Você não está localizado em um país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país “que apoia o terrorismo”.
• Você não consta em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
• Você utilizará o Serviço em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Caso qualquer informação fornecida por você seja falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, poderemos recusar ou suspender seu acesso ao Serviço, agora ou no futuro, ou rescindi-lo totalmente.

7.2. Uso permitido do Serviço e conduta respeitosa em relação ao suporte ao cliente

O Serviço é disponibilizado exclusivamente para os fins a que se destina. Você não pode utilizar o Serviço para quaisquer atividades não autorizadas, comerciais ou competitivas, a menos que expressamente aprovadas por nós.

Você concorda em se comunicar com nossa equipe de suporte ao cliente de maneira cortês e profissional. Se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que suas comunicações ou conduta sejam assediadoras, abusivas, ameaçadoras ou ofensivas, poderemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente e sem aviso prévio.

7.3. Conduta Proibida

Ao utilizar o Serviço, você não deve:

• Coletar, extrair ou extrair sistematicamente dados ou outros conteúdos do Serviço para criar um banco de dados, coleção ou diretório, a menos que tenhamos dado a você consentimento prévio por escrito.
• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade que não tenhamos autorizado, incluindo modificar, adaptar, aprimorar ou criar obras derivadas com base no Serviço.
• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade comercial ou de geração de receita, a menos que tenhamos aprovado expressamente tal uso.
• Disponibilizar o Serviço em uma rede onde ele possa ser utilizado por vários usuários ou dispositivos ao mesmo tempo, exceto quando permitirmos.
• Utilizar o Serviço para desenvolver, lançar ou oferecer suporte a qualquer produto, serviço ou software que concorra com ele.
• Utilizar nossas informações proprietárias, propriedade intelectual ou interfaces para desenvolver, licenciar ou distribuir quaisquer aplicativos, acessórios ou produtos relacionados.
• Contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma em quaisquer recursos relacionados à segurança do Serviço.
• Incorporar, embutir ou criar links para o Serviço sem nossa autorização.
• Interromper ou interferir no Serviço ou em quaisquer redes ou servidores conectados a ele, nem sobrecarregar de forma excessiva nossa infraestrutura.
• Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar, de qualquer outra forma, obter o código-fonte de qualquer parte do Serviço.
• Contornar ou tentar contornar quaisquer restrições de acesso ou medidas de segurança do Serviço.
• Carregar, transmitir ou distribuir vírus, worms, trojans, malware ou qualquer outro código prejudicial que possa danificar o Serviço ou o dispositivo de outra pessoa.
• Usar, executar ou distribuir qualquer ferramenta automatizada, como bots, spiders, scrapers ou utilitários de trapaça, para acessar ou interagir com o Serviço.
• Enviar mensagens comerciais não solicitadas ou praticar qualquer outra forma de spam.
• Fazer qualquer coisa que possa prejudicar ou manchar a reputação da Empresa ou do Serviço.
• Utilizar o Serviço em violação a qualquer lei ou regulamento aplicável.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÓS (INCLUINDO NOSSAS AFILIADAS, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES) NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS DECORRENTES DO SEU USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USAR O SERVIÇO, OS PRODUTOS OU QUAISQUER ANÚNCIOS DE TERCEIROS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

SEU ACESSO E USO DO SERVIÇO (INCLUINDO O APLICATIVO, O CONTEÚDO E O CONTEÚDO DO USUÁRIO) E DOS ANÚNCIOS DE TERCEIROS SÃO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. VOCÊ CONCORDA QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS OU OUTROS PREJUÍZOS RESULTANTES DO SEU USO DO SERVIÇO.

8.1. Limitação da Responsabilidade Total

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM SENSO CONTRÁRIO AQUI CONTIDA, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS AO SEU USO DO SERVIÇO, DOS PRODUTOS OU DO CONTEÚDO SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ A NÓS PELO ACESSO AO SERVIÇO DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, OU, SE MAIOR, CEM EUROS (€ 100).

ESSAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONSTITUEM A BASE FUNDAMENTAL DO CONTRATO ENTRE VOCÊ E A EMPRESA. SEM ESSAS LIMITAÇÕES, NÃO SERÍAMOS CAPAZES DE OFERECER O SERVIÇO NOS MESMOS TERMOS.

8.2. Renúncia a reclamações desconhecidas (residentes da Califórnia)

SE VOCÊ FOR RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE À SEÇÃO 1542 DO CÓDIGO CÍVIL DA CALIFÓRNIA, QUE ESTABELECE:

“UMA RENÚNCIA GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE RENUNCIA NÃO CONHECE OU NÃO SUSPEITA QUE EXISTAM EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA ASSINATURA DA RENÚNCIA E QUE, SE FOSSEM DO SEU CONHECIMENTO, TERIA AFETADO SIGNIFICATIVAMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE ISENTA.”

AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE PODE ESTAR RENUNCIANDO A DIREITOS RELATIVOS A RECLAMAÇÕES QUE ATUALMENTE SÃO DESCONHECIDAS OU NÃO SÃO SUSPEITADAS.

8.3. Exceções específicas por jurisdição

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESSAS LIMITAÇÕES FOR CONSIDERADA INAPLICÁVEL DE ACORDO COM A LEI VIGENTE, AS LIMITAÇÕES RESTANTES CONTINUARÃO A SER APLICÁVEIS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA.

CASO SE CONSTATE QUE QUALQUER MEDIDA CORRETIVA ESTABELECIDA NESTES TERMOS NÃO TENHA CUMPRIDO SEU OBJETIVO ESSENCIAL, TODAS AS OUTRAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTINUARÃO A SER APLICÁVEIS. PODEM SER APLICÁVEIS DIREITOS ADICIONAIS DO CONSUMIDOR, DEPENDENDO DA SUA JURISDIÇÃO.

9. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Empresa e suas afiliadas, controladoras, diretores, funcionários, agentes, parceiros, licenciadores, contratados, sucessores e cessionários (cada um deles, uma “Parte Indenizada”) de e contra todas as perdas, danos, responsabilidades, reclamações, demandas, sentenças, acordos, penalidades, multas, custos e despesas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis e outros honorários profissionais (coletivamente, “Perdas”), que decorram, direta ou indiretamente, de:

• qualquer Conteúdo do Usuário, incluindo qualquer reclamação de que tal Conteúdo do Usuário infrinja os direitos de terceiros ou viole a legislação aplicável;
• qualquer violação destes Termos, seja cometida por você ou por qualquer outra pessoa que utilize sua conta ou dispositivo;
• seu acesso ou uso do Serviço, incluindo quaisquer ações realizadas no Serviço ou por meio dele;
• sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, ou de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de propriedade; ou
• qualquer reclamação por danos materiais, lesões pessoais, danos físicos ou morte resultantes do uso do Serviço por você em violação a estes Termos.

Podemos, a nosso critério, assumir o controle exclusivo da defesa, negociação e acordo de qualquer questão pela qual você seja obrigado a nos indenizar. Você concorda em cooperar plenamente conosco na defesa de qualquer questão desse tipo e reconhece que temos total discricionariedade na seleção de assessoria jurídica e na determinação da estratégia de defesa. Você não deve chegar a um acordo sobre qualquer reclamação de forma que imponha qualquer responsabilidade ou obrigação à Empresa sem o nosso consentimento prévio por escrito.

10. PROCEDIMENTOS INFORMAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

IMPORTANTE: LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO, POIS ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO SEU DIREITO DE AJUAR UMA AÇÃO JUDICIAL.

Você e a Empresa (“nós” ou a “Empresa”) concordam que todas as disputas, incluindo quaisquer disputas relacionadas envolvendo subsidiárias ou afiliadas da Empresa, serão resolvidas por meio de arbitragem vinculativa, conforme estabelecido abaixo (este “Acordo de Arbitragem”). As únicas exceções são:

(i) reclamações que se enquadrem na jurisdição de um tribunal de pequenas causas e atendam aos limites jurisdicionais e monetários desse tribunal, desde que não sejam apresentadas como ação coletiva; e
(ii) disputas relacionadas a direitos de propriedade intelectual.

“Controvérsia” significa qualquer reclamação, controvérsia ou ação judicial entre você e a Empresa relacionada ao Site, ao Serviço ou a estes Termos, seja com base em contrato, ato ilícito, lei ou direito consuetudinário, e seja decorrente de eventos passados, presentes ou futuros. “Controvérsia” também inclui qualquer desacordo sobre a interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade destes Termos, ou sobre a formação deste Acordo de Arbitragem, incluindo qualquer alegação de que todo ou parte dele seja inválido ou inexequível.

AO ACEITAR ESTA SEÇÃO, VOCÊ RENUNCIA AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA.

VOCÊ TAMBÉM CONCORDA QUE TODAS AS CONTROVÉRSIAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA SERÃO RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM VINCULATIVA, A MENOS QUE VOCÊ OPTE POR NÃO PARTICIPAR DA ARBITRAGEM, CONFORME DESCRITO ABAIXO.

10.1. Procedimento obrigatório de notificação prévia

Você e a Empresa concordam que esforços informais de boa-fé para resolver disputas costumam produzir resultados mais rápidos e menos onerosos. Assim, antes de apresentar qualquer reclamação contra a Empresa em relação a uma Disputa (conforme definido acima), você deve primeiro enviar à Empresa uma notificação por escrito sobre a Disputa (uma “Notificação”) com informações básicas sobre você e a Disputa. Cada Notificação deve incluir:

• seu nome, endereço e endereço de e-mail;
• uma descrição detalhada da Controvérsia;
• quaisquer fatos relevantes relativos ao seu uso do Site e do Serviço, incluindo o ID da sua conta, capturas de tela do seu perfil e quaisquer outras informações que nos ajudem a identificar sua conta;
• uma descrição detalhada da reparação que você busca, incluindo um cálculo de quaisquer danos monetários reivindicados; e
• uma declaração assinada pessoalmente por você (e não por seu advogado) confirmando que as informações contidas na Notificação são precisas.

Caso você esteja preenchendo uma Notificação em nome de outra pessoa, deverá fornecer todas as informações listadas acima, juntamente com uma declaração explicando sua relação com essa pessoa e por que ela não pode preencher a Notificação por conta própria.

Você deve enviar a Notificação à Empresa para o seguinte endereço:

Avenida Spyrou Kyprianou, 84
4004 Limassol, Chipre
A/C: Assessoria Jurídica

Caso a Empresa inicie um processo de arbitragem, ela enviará uma Notificação por escrito utilizando as informações de contato que temos sobre você, o que pode incluir, quando aplicável, os dados de contato associados à sua conta.

Após o recebimento de uma Notificação, você e a Empresa concordam em negociar informalmente e de boa-fé por 60 dias, em um esforço para resolver a Controvérsia. Esse período de 60 dias poderá ser prorrogado caso você e nós concordemos que uma prorrogação provavelmente levará a uma resolução.

Meio de negociação. Como parte dessa negociação informal, você e nós concordamos que cada um de nós participará de pelo menos uma videoconferência individual (uma “Videoconferência”). A Videoconferência poderá ocorrer via Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou qualquer outra plataforma semelhante que ambas as partes concordem e possam acessar, e poderá ser realizada após o período de 60 dias, se necessário. Caso um advogado o represente na Controvérsia, seu advogado poderá participar da Videoconferência, mas você ainda deverá comparecer pessoalmente e participar de boa-fé. A Empresa também deverá participar enviando um ou mais representantes, podendo ainda enviar um ou mais advogados. Caso você não possa participar da Videoconferência por vídeo, poderá participar por telefone, desde que confirme por escrito que as circunstâncias o impedem de comparecer por vídeo (por exemplo, você não tem acesso a um telefone com câmera em funcionamento ou não consegue se conectar a uma rede de internet estável). Você e nós (e nossos respectivos advogados, se houver) concordamos em cooperar para agendar a videoconferência na primeira data mutuamente conveniente após o recebimento da Notificação, e em envidar nossos melhores esforços para resolver a Controvérsia na videoconferência.

Caso as questões levantadas na Notificação não sejam resolvidas no prazo de 60 dias após o recebimento da Notificação preenchida (ou em qualquer prazo mais longo acordado), tanto você quanto nós poderemos dar início a um processo de arbitragem ou a um processo no juizado de pequenas causas.

O cumprimento dos procedimentos de resolução informal de disputas e de notificação prévia obrigatória estabelecidos nesta seção (os “Procedimentos de Notificação Prévia Obrigatória”), incluindo a exigência da videoconferência, é uma condição prévia para o início de qualquer arbitragem ou ação no juizado de pequenas causas. Qualquer descumprimento desses procedimentos constitui uma violação deste Acordo de Arbitragem.

A menos que a legislação aplicável o proíba, a entidade de arbitragem não deve aceitar nem administrar qualquer pedido de arbitragem, a menos que a parte que o apresentar certifique por escrito que os Procedimentos Obrigatórios de Notificação Pré-Ajuizamento (incluindo a exigência de videoconferência) foram integralmente cumpridos. Se um pedido de arbitragem não incluir essa certificação por escrito, o fórum de arbitragem deverá encerrar administrativamente o pedido, e a parte requerida não estará sujeita ao pagamento de taxas. Um tribunal de jurisdição competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para proibir qualquer arbitragem ou ação no juizado de pequenas causas, conforme o caso.

Todas as ofertas, promessas, condutas e declarações feitas por qualquer parte ou por seus agentes, funcionários ou advogados no decorrer dos Procedimentos Obrigatórios de Notificação Pré-Ajuizamento são confidenciais e não são admissíveis para qualquer finalidade em qualquer processo posterior, exceto na medida necessária para certificar por escrito, antes de apresentar um pedido de arbitragem, que tais procedimentos foram concluídos. Provas que, de outra forma, seriam admissíveis ou passíveis de divulgação não se tornarão inadmissíveis ou não passíveis de divulgação em virtude desta seção.

10.2. Tribunal de Pequenas Causas

Tanto você quanto a Empresa podem optar por levar uma Controvérsia a um tribunal de pequenas causas local em vez de à arbitragem, desde que (a) os requisitos jurisdicionais aplicáveis e os Procedimentos Obrigatórios de Notificação Pré-Ajuizamento descritos acima sejam cumpridos, e (b) a Controvérsia permaneça no tribunal de pequenas causas e seja conduzida exclusivamente em caráter individual.

Se uma das partes já tiver apresentado um pedido de arbitragem, a outra parte poderá, a seu exclusivo critério, notificar o fórum arbitral de que opta por que a Controvérsia seja decidida no tribunal de pequenas causas. O fórum arbitral encerrará então administrativamente a arbitragem, a Controvérsia seguirá no tribunal de pequenas causas apropriado e o réu na arbitragem não estará sujeito ao pagamento de quaisquer taxas.

10.2. Arbitragem

A arbitragem é uma alternativa menos formal a um processo judicial. Um árbitro neutro decide a Controvérsia em vez de um juiz ou júri, a produção de provas é mais limitada e os tribunais têm apenas poder muito restrito para revisar o resultado. Apesar dessa informalidade, um árbitro pode conceder algumas das mesmas indenizações e medidas de reparação individualizadas que um tribunal pode conceder. Um árbitro não pode, no entanto, conceder medidas de reparação equitativas, ou seja, uma ordem exigindo que uma parte faça ou deixe de fazer algo.

10.3. Medidas de equidade

Tanto você quanto nós podemos recorrer ao tribunal e solicitar medidas de equidade, inclusive por meio da apresentação de uma moção para obrigar a outra parte a cumprir este Acordo de Arbitragem. No entanto, você e nós concordamos que buscaremos medidas de equidade apenas nos tribunais estaduais e federais de Delaware. Essa exceção para medidas de equidade não constitui renúncia a este Acordo de Arbitragem. Você e nós concordamos que a Lei Federal de Arbitragem dos EUA e a legislação federal de arbitragem regem a interpretação e a aplicação desta disposição. Um tribunal de jurisdição competente tem autoridade exclusiva para resolver qualquer controvérsia relacionada à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativo. Esta cláusula de arbitragem permanecerá em vigor após o término destes termos e o encerramento da sua conta.

10.4. Lei Aplicável e Sobrevivência

A Lei Federal de Arbitragem dos EUA e a legislação federal sobre arbitragem regem a interpretação e a aplicação deste Acordo de Arbitragem. Este Acordo de Arbitragem permanecerá em vigor após o término destes Termos e o encerramento da sua conta.

10.6. RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA E AO JULGAMENTO POR JÚRI

RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI. NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE TER CONFLITOS DECIDIDOS EM TRIBUNAL, E, EM VEZ DISSO, CONCORDAM EM RESOLVÊ-LOS POR MEIO DE ARBITRAGEM (EXCETO NO CASO DE RECLAMAÇÕES APRESENTADAS NO TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS, CONFORME DESCRITO ACIMA).

RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA. VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO DE PROMOVER OU PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A OUTRA PARTE, INCLUINDO QUALQUER AÇÃO CONTRA A EMPRESA QUE ESTEJA ATUALMENTE PENDENTE. NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, NENHUMA RECLAMAÇÃO PODERÁ SER JULGADA EM TRIBUNAL DE FORMA COLETIVA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA, E NINGUÉM TERÁ QUALQUER DIREITO OU AUTORIDADE PARA PROMOVER UMA RECLAMAÇÃO DESSAS FORMAS.

SÓ É PERMITIDA A MEDIDA INDIVIDUAL. EXCETO NOS CASOS DOS PROCEDIMENTOS DE AÇÃO EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE O ÁRBITRO:

(A) PODE CONCEDER MEDIDA DE REPARAÇÃO DEFINITIVA APENAS EM FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE A SOLICITAR, E SOMENTE NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA CONCEDER A MEDIDA DE REPARAÇÃO DEFINITIVA JUSTIFICADA PELA AÇÃO INDIVIDUAL DESSA PARTE; E
(B) NÃO PODERÁ CONCEDER MEDIDA DE JUSTIÇA DEFINITIVA A FAVOR, CONTRA OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA PARTE NA ARBITRAGEM EM CARÁTER COLETIVO, GRUPAL OU REPRESENTATIVO.

AS CLÁUSULAS DE “RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA” E “SOMENTE MEDIDA DE REPARAÇÃO INDIVIDUAL” ACIMA SÃO JUNTAS DENOMINADAS “RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA”.

SEPARABILIDADE. CASO UM TRIBUNAL DECIDA QUE QUALQUER PARTE DA RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA SEJA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO A UMA RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE MEDIDA DE REPARAÇÃO ESPECÍFICO, E ESSA DECISÃO SEJA MANTIDA EM QUALQUER RECURSO E SE TORNE DEFINITIVA, ENTÃO VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE ESSA RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESPECÍFICO SERÁ JULGADO NO TRIBUNAL, MAS FICARÁ SUSPENSO ATÉ QUE A ARBITRAGEM INDIVIDUAL DE QUAISQUER OUTRAS RECLAMAÇÕES DE INDENIZAÇÃO QUE VOCÊ TENHA APRESENTADO SEJA CONCLUÍDA. CASO A RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA, EM SEU CONJUNTO, SEJA CONSIDERADA INAPLICÁVEL, ESTE ACORDO DE ARBITRAGEM NA ÍNTEGRA SERÁ NULO E SEM EFEITO, EXCETO PELA RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E PELOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AÇÃO, QUE PERMANECERÃO EM VIGOR.

10.7. Procedimento de Arbitragem

Regras de Arbitragem e Administrador. A arbitragem será administrada pela National Arbitration & Mediation (“NAM”) e regida pelas regras aplicáveis da NAM, incluindo suas Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Disputas e, quando aplicável, suas Regras Complementares para Pedidos de Arbitragem em Massa (em conjunto, as “Regras da NAM”), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem. Caso as Regras da NAM que regem a produção de provas sejam incompatíveis com o direito substantivo do estado em que sua reclamação surgiu, o árbitro aplicará o direito substantivo desse estado. As Regras da NAM estão disponíveis em www.namadr.com, ou você pode solicitar uma cópia por escrito no endereço de Notificação indicado acima. Um formulário para dar início à arbitragem está disponível em https://www.namadr.com/content/uploads/2024/03/Comprehensive-Demand-for-Arb-revised-3.21.2024.pdf ou diretamente junto à NAM.

Caso a NAM não esteja disponível ou não se disponha a administrar a arbitragem, as partes selecionarão outro provedor de arbitragem que esteja disposto a fazê-lo. Se as partes não chegarem a um acordo sobre um provedor alternativo, um será nomeado pelo tribunal nos termos do artigo 9 U.S.C. § 5.

Início da Arbitragem. A parte que iniciar a arbitragem deverá anexar à sua petição de arbitragem uma certificação por escrito confirmando que cumpriu e concluiu os Procedimentos Obrigatórios de Notificação Pré-Ajuizamento. Tanto a petição quanto a certificação deverão ser assinadas pessoalmente pela parte que iniciar a arbitragem e, caso essa parte seja representada, por seu advogado.

Condução da Arbitragem. A arbitragem será conduzida em inglês perante um único árbitro independente e imparcial, nomeado remotamente de acordo com as Regras da NAM, conforme modificadas pelo presente Acordo de Arbitragem. Para agilizar o processo e reduzir custos e ônus para as partes, você e a Empresa concordam que:

(i) a arbitragem será conduzida on-line e/ou exclusivamente com base em alegações escritas, conforme escolhido pela parte que iniciar a arbitragem;
(ii) não será exigida a comparecimento pessoal das partes ou das testemunhas, a menos que as partes acordem de outra forma por escrito ou que o árbitro decida que é necessária uma audiência formal; e
(iii) a sentença arbitral poderá ser registrada em qualquer tribunal de jurisdição competente.

A menos que você e a Empresa acordem de outra forma, qualquer audiência será conduzida virtualmente por vídeo ou teleconferência. Se for necessária uma audiência presencial e você residir nos Estados Unidos, ela ocorrerá em Delaware, a menos que o árbitro determine que isso lhe causaria dificuldades; nesse caso, poderá ser realizada no estado e no condado onde você reside. Se você residir fora dos Estados Unidos, o local de qualquer audiência presencial será determinado de acordo com as Regras da NAM.

Sentença e Lei Aplicável. A sentença do árbitro será por escrito e indicará os fundamentos da decisão sobre cada reclamação. Ao conduzir a arbitragem, o árbitro aplicará as leis do Estado da Flórida, a menos que o direito substantivo do estado onde sua reclamação surgiu proíba isso; nesse caso, o árbitro aplicará o direito substantivo desse estado. Você reconhece que estes Termos e o uso do Serviço por parte de você constituem uma transação envolvendo comércio interestadual, e que a Lei Federal de Arbitragem dos EUA rege a interpretação e a execução deste Acordo de Arbitragem e dos procedimentos de arbitragem.

Autoridade do Árbitro. O árbitro está vinculado a este Acordo de Arbitragem e deve segui-lo. Caso as Regras da NAM entrem em conflito com este Acordo de Arbitragem, este Acordo de Arbitragem prevalecerá. Se o árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer cláusula deste Acordo de Arbitragem resultaria em uma arbitragem fundamentalmente injusta, o árbitro poderá modificar essa cláusula na medida necessária para garantir uma arbitragem fundamentalmente justa que permaneça consistente com a resolução eficiente e econômica de Controvérsias.

10.5. Decisão do Árbitro

Exceto em circunstâncias extraordinárias, o árbitro proferirá uma decisão no prazo de 120 dias após sua nomeação. O árbitro poderá prorrogar esse prazo por até 30 dias adicionais, se os interesses da justiça assim o exigirem. A sentença arbitral será redigida por escrito e indicará os fundamentos da decisão sobre cada reivindicação.

A sentença arbitral é vinculativa apenas para você e para a Empresa e não terá efeito preclusivo em qualquer outra arbitragem ou processo envolvendo uma parte diferente.

10.6. Taxas

As taxas de arbitragem, ou seja, as taxas cobradas pelo administrador da arbitragem, incluindo taxas de registro, do árbitro e de audiência, serão repartidas de acordo com as Regras da NAM aplicáveis, a menos que você tenha direito a isenção de taxas nos termos da legislação aplicável.

Se, após esgotadas todas as isenções de taxas disponíveis, o árbitro concluir que as taxas de arbitragem seriam proibitivamente caras para você em comparação com o custo de um processo judicial, pagaremos a parcela das taxas de registro, do árbitro e de audiência que o árbitro considerar necessária para evitar que a arbitragem tenha um custo proibitivo. Pagaremos esses valores independentemente do resultado da arbitragem, a menos que o árbitro determine que suas reivindicações eram frívolas, apresentadas com finalidade indevida ou feitas de má-fé.

Você e nós concordamos que a arbitragem deve ser economicamente viável para todas as partes e que qualquer parte pode entrar em contato com a NAM para solicitar uma redução ou adiamento das taxas.

10.7. Confidencialidade e Ordem de Proteção

Todos os procedimentos de arbitragem serão fechados ao público e mantidos em sigilo, e todos os registros relacionados serão permanentemente selados, exceto na medida necessária para confirmar, executar ou contestar a sentença arbitral.

A pedido de você ou da Empresa, o árbitro emitirá uma ordem determinando que:

• qualquer informação confidencial de qualquer das partes divulgada no decorrer da arbitragem, seja por escrito ou oralmente, possa ser utilizada ou divulgada apenas no âmbito da arbitragem ou de um processo para confirmar, executar ou impugnar a sentença arbitral; e
• qualquer documento judicial que contenha tais informações confidenciais, quando permitido, deve ser apresentado sob sigilo.

10.8. Propostas de Acordo e Propostas de Sentença

Pelo menos dez (10) dias corridos antes da data marcada para a audiência de arbitragem, tanto você quanto a Empresa poderão notificar a outra parte por escrito com uma proposta para que uma sentença seja proferida nos termos especificados.

Se a proposta for aceita, a proposta e a prova de sua aceitação deverão ser apresentadas ao órgão de arbitragem, e uma sentença será proferida nesses termos.

Se a proposta não for aceita antes do início da audiência de arbitragem ou no prazo de trinta (30) dias corridos após sua apresentação, o que ocorrer primeiro, ela será considerada retirada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem, exceto para fins de determinação de custas nos termos desta seção.

Se a parte que receber uma oferta não a aceitar e, posteriormente, não conseguir obter uma sentença mais favorável, essa parte (a) não recuperará quaisquer custos incorridos após a oferta ter sido feita e (b) deverá arcar com os custos da parte proponente incorridos a partir da data da oferta. Exclusivamente para os fins desta seção, esses custos podem incluir honorários advocatícios razoáveis, na medida em que sejam recuperáveis por lei, até um valor que não exceda os danos concedidos.

As partes concordam que qualquer controvérsia relativa a ofertas de acordo ou propostas de sentença em um Processo Coletivo será resolvida por um único árbitro, na medida em que tais ofertas contenham os mesmos termos essenciais. Quando as partes forem representadas, cada parte representada concorda que seus advogados comunicarão qualquer oferta individual de acordo ou proposta de sentença a todos os requerentes ou requeridos a quem tal oferta for feita.

10.9. Procedimentos adicionais para pedidos de arbitragem em massa

Esta seção estabelece procedimentos adicionais que se aplicam a ações coletivas de arbitragem. Se vinte e cinco (25) ou mais reclamações semelhantes forem apresentadas contra a Empresa por advogados idênticos ou coordenados, ou forem de outra forma coordenadas, de maneira consistente com a definição e os critérios de “Ações Coletivas” nos termos das Regras da NAM (uma “Ação Coletiva”), você e nós compreendemos e concordamos que esses procedimentos adicionais serão aplicáveis e que a resolução de sua Controvérsia poderá ser adiada como resultado disso. Você e nós concordamos que, ao longo desse processo, os advogados das partes se reunirão para discutir quaisquer modificações a esses procedimentos que as circunstâncias específicas do Pedido em Massa possam exigir. Você e nós concordamos em envidar todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem como meio de resolver Controvérsias entre nós, particularmente Controvérsias envolvendo Ações Coletivas, e nos comprometemos a agir de boa-fé para cumprir os procedimentos estabelecidos nesta seção. As partes concordam ainda que esses procedimentos para Ações Coletivas foram razoavelmente elaborados para produzir uma decisão eficiente e justa sobre as reivindicações.

Arbitragens-piloto para Ações Coletivas. Os tribunais e os administradores de arbitragem incentivam procedimentos-piloto quando múltiplas disputas envolvem reivindicações semelhantes contra as mesmas partes ou partes relacionadas. As partes selecionarão dez (10) pedidos de arbitragem individuais, cinco (5) escolhidos por cada parte, para prosseguirem à arbitragem como casos-piloto (os “Casos-Piloto Iniciais”). Apenas os Casos-Teste Iniciais serão apresentados ao árbitro, e todas as demais reivindicações ficarão suspensas. Consequentemente, as taxas de apresentação serão devidas apenas para os Casos-Teste Iniciais. Para todos os demais pedidos de arbitragem no Processo Coletivo, as taxas de apresentação (e qualquer análise desses pedidos por um árbitro) ficarão suspensas, e nem você nem a Empresa serão obrigados a pagar essas taxas de apresentação. Você e a Empresa concordam ainda que nenhuma das partes será considerada em violação deste Acordo de Arbitragem por não pagar essas taxas de registro, e que nenhuma das partes terá direito a quaisquer medidas corretivas, indenizações ou sanções de natureza contratual, legal ou de outra natureza por tal não pagamento. Caso uma das partes apresente ao órgão de arbitragem quaisquer pedidos de arbitragem que não sejam os Casos-Teste Iniciais, as partes concordam que o órgão de arbitragem manterá esses pedidos em suspenso e não os encaminhará a um árbitro até que os Casos-Teste Iniciais tenham sido resolvidos.

A menos que as reivindicações sejam resolvidas antes ou que o prazo seja prorrogado, os árbitros proferirão uma sentença final em cada Caso-Teste Inicial no prazo de 120 dias após a conferência pré-audiência inicial.

Mediação Global em Ações Coletivas. Uma vez resolvidos os Casos-Teste Iniciais, as partes concordam em participar de uma mediação global de todas as demais reivindicações de arbitragem individuais que fazem parte da Ação Coletiva (a “Mediação Global”), e quaisquer custos de apresentação associados a reivindicações que não sejam os Casos-Teste Iniciais permanecerão diferidos até que os Casos-Teste Iniciais e a Mediação Global tenham sido concluídos. Após a entrega das sentenças finais dos Casos-Teste Iniciais ao mediador, este e as partes terão 90 dias para chegar a um acordo sobre uma metodologia substantiva e apresentar uma proposta para resolver os casos restantes. Se as reivindicações restantes não forem resolvidas por meio da Mediação Global, as partes poderão optar por desistir da arbitragem e prosseguir com as reivindicações restantes na justiça. Qualquer desistência deverá ser comunicada por escrito no prazo de 60 dias após o encerramento da Mediação Global. Caso nenhuma das partes opte por desistir, as arbitragens restantes poderão então ser apresentadas e administradas pela entidade de arbitragem. Você e nós também reconhecemos que qualquer prazo de prescrição aplicável ficará suspenso até que o processo de Mediação Global seja concluído.

Divisibilidade. Se qualquer parte desta seção sobre Ação Coletiva for considerada inválida, nula ou inexequível, essa parte será separada deste Acordo de Arbitragem e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.

10.10. Desistência deste Acordo de Arbitragem.

Os usuários podem rejeitar este Acordo de Arbitragem seguindo o procedimento de exclusão descrito abaixo, mas tais usuários continuarão vinculados a todas as demais disposições destes Termos. A menos que você opte por não participar, você estará vinculado a este Acordo de Arbitragem, e ele se aplicará a todas as Controvérsias entre você e a Empresa, incluindo Controvérsias que tenham surgido antes da data de vigência destes Termos, mas que ainda não tenham sido submetidas à arbitragem. Qualquer pedido de arbitragem que tenha sido efetivamente apresentado a uma entidade de arbitragem antes da data de vigência deste Acordo de Arbitragem, em conformidade com uma versão anterior deste Acordo de Arbitragem, permanecerá sujeito aos termos dessa versão anterior.

Método e impacto da recusa. Sujeito ao disposto acima, você pode recusar este Acordo de Arbitragem enviando uma notificação por escrito de sua decisão para support@upshift-app.com no prazo de 31 dias após a última das seguintes datas: 1) a data em que você usou ou tentou usar os Serviços pela primeira vez, ou 2) a data em que este Acordo de Arbitragem entrou em vigor, conforme indicado pela data de “Última atualização” destes Termos. Sua notificação deve incluir:

• Seu nome
• Seu nome de usuário (se houver)
• O endereço de e-mail e/ou número de telefone usado para criar sua conta (se você tiver uma)
• Uma declaração clara e inequívoca de que você deseja se excluir deste Acordo de Arbitragem

Caso você opte por não participar deste Acordo de Arbitragem, todas as demais disposições destes Termos e quaisquer outros acordos entre você e a Empresa continuarão a se aplicar a você. A opção de não participar deste Acordo de Arbitragem não afeta qualquer outro acordo de arbitragem que você tenha atualmente ou venha a celebrar no futuro conosco.

Caso você tenha se recusado a participar de uma versão anterior deste Acordo de Arbitragem, sua recusa permanecerá em vigor.

Permanência do Acordo de Arbitragem. Este Acordo de Arbitragem permanecerá em vigor após o término de sua relação com a Empresa, inclusive caso você revogue seu consentimento ou tome qualquer outra medida para encerrar o uso do Serviço ou suas comunicações com a Empresa.

Divisibilidade. Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outra forma inexequível, essa parte será tratada como separável e, sempre que possível, substituída por uma cláusula válida e exequível que reflita a intenção da original da forma mais fiel possível. As demais cláusulas deste Acordo de Arbitragem continuarão válidas e exequíveis de acordo com seus termos.

10.11. Lei Aplicável

As leis do Estado da Flórida, EUA, independentemente de suas regras de conflito de leis, regem estes Termos e o uso do Serviço por você. Seu uso do Serviço também pode estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Na medida em que qualquer ação relacionada a uma Controvérsia possa ser movida em um tribunal, tal ação estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Delaware. Você se submete irrevogavelmente à jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer objeção com base em foro inconveniente.

11. AVISO AOS RESIDENTES DO EEE OU DO REINO UNIDO

Nada nestes Termos priva você de quaisquer direitos de proteção ao consumidor que você tenha de acordo com as leis imperativas do seu país de residência.

Caso tenha alguma reclamação, entre em contato conosco pelo e-mail support@upshift-app.com. Caso não consigamos resolver sua reclamação de forma satisfatória, você poderá, mas não é obrigado a, recorrer a procedimentos extrajudiciais de resolução de disputas para litígios de consumo. Uma lista de órgãos de resolução de disputas está disponível em https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies_en. A Empresa não participa de nenhum esquema alternativo de resolução de disputas, a menos que seja exigido por lei.

Caso surja uma disputa nos termos destes Termos, você poderá ajuizar uma ação judicial perante os tribunais competentes de seu local de residência habitual no EEE ou no Reino Unido, e esses tribunais terão jurisdição exclusiva sobre a disputa. Da mesma forma, a Empresa submeterá qualquer disputa aos tribunais de seu país de residência habitual.

Estes Termos, o Serviço e qualquer litígio entre você e a Empresa são regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, independentemente de suas regras de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

12. AVISO AOS RESIDENTES DA CALIFÓRNIA

Se você for residente na Califórnia, de acordo com o § 1789.3 do Código Civil da Califórnia, poderá apresentar reclamações à Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, entrando em contato por escrito no endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone pelo número (800) 952-5210.

13. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAÇÕES

Você concorda que, na medida permitida pela legislação aplicável, sua reclamação ou causa de ação decorrente ou relacionada ao uso do Serviço ou a estes Termos deverá ser apresentada no prazo de um (1) ano a partir da data em que a reclamação ou causa de ação surgiu pela primeira vez. Caso não seja apresentada dentro desse prazo, sua reclamação ou causa de ação será prescrita definitivamente.

As disposições desta seção, intitulada “Limitação do prazo para reclamações”, constituem um acordo separado e juridicamente vinculativo entre você e a Empresa.

14. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Nenhuma omissão ou atraso por parte da Empresa no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos constituirá renúncia a tal direito, e nenhum exercício isolado ou parcial de qualquer direito impedirá o exercício posterior desse direito ou de qualquer outro direito previsto nestes Termos. A renúncia a qualquer disposição não será considerada como renúncia a qualquer violação ou inadimplência subsequente.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição afetada será modificada ou substituída na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, preservando a intenção original das partes na medida máxima permitida por lei.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa com relação ao seu objeto e substituem todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, sejam eles escritos ou verbais. Nenhuma modificação ou emenda a estes Termos será vinculativa, a menos que seja feita por escrito e acordada por ambas as partes.

A Empresa poderá ceder ou transferir quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos a qualquer outra entidade, inclusive por meio de fusão, aquisição, reestruturação societária ou novação. Ao continuar a utilizar o Serviço, você concorda com tal cessão ou transferência, e um aviso sobre a alteração publicado no Serviço constituirá notificação válida para você.

Todas as comunicações entre você e a Empresa, incluindo notificações, divulgações e contratos, serão feitas eletronicamente. Você reconhece que as comunicações eletrônicas, incluindo e-mails, notificações na plataforma e contratos digitais, têm o mesmo efeito jurídico que documentos escritos e podem constituir contratos juridicamente vinculativos. Ao clicar em um botão com a inscrição “ENVIAR”, “CONTINUAR”, “CADASTRAR-SE”, “CONCORDO” ou similar, você confirma sua intenção de se comprometer juridicamente com estes Termos e reconhece que seu envio eletrônico constitui uma assinatura eletrônica válida.

A Empresa utiliza prestadores de serviços terceirizados para dar suporte a diversas funções operacionais e técnicas, incluindo processamento de pagamentos, atendimento ao cliente, segurança e gerenciamento de dados. Ao utilizar o Serviço, você reconhece e concorda que esses prestadores terceirizados podem auxiliar na prestação do Serviço e na melhoria de sua funcionalidade.

A Empresa não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações previstas nestes Termos, na medida em que tais falhas ou atrasos sejam causados por circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo eventos de força maior, alterações na legislação ou na regulamentação, ataques cibernéticos ou interrupções operacionais imprevistas.

Para dúvidas gerais ou suporte, entre em contato conosco pelo e-mail: support@upshift-app.com

Ao continuar a utilizar o Serviço, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos em sua totalidade.

15. AVISO RELATIVO À APPLE

Caso você acesse o Serviço por meio da App Store da Apple Inc. (“Apple”) ou utilize o Serviço em um dispositivo Apple, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com o seguinte:

Reconhecimento. Estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e a Empresa, e não com a Apple. A Empresa, e não a Apple, é a única responsável pelo Serviço e seu conteúdo.

Âmbito da Licença. A licença concedida a você para utilizar o Serviço é pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível. Ela permite que você utilize o Serviço apenas em produtos da marca Apple que você possua ou controle, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, e conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, exceto que o Serviço também pode ser acessado e utilizado por outras contas associadas a você por meio do Compartilhamento Familiar ou de compras em volume.

Manutenção e Suporte. A Empresa é a única responsável por fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte para o Serviço, conforme especificado nestes Termos ou conforme exigido pela legislação aplicável. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte para o Serviço.

Isenção de Responsabilidade de Garantia. A Empresa é a única responsável por quaisquer garantias do produto, sejam elas expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido efetivamente excluídas. Caso o Serviço não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra que você pagou pelo Serviço. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação ao Serviço, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha no cumprimento de uma garantia serão de responsabilidade exclusiva da Empresa.

Reclamações e Responsabilidade. A Empresa, e não a Apple, é responsável por tratar de quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao Serviço ou à sua posse ou uso do mesmo, incluindo:

(i) reclamações de responsabilidade pelo produto;
(ii) qualquer reclamação de que o Serviço não esteja em conformidade com qualquer exigência legal ou regulatória aplicável; e
(iii) reclamações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor, privacidade ou legislação semelhante.

Direitos de Propriedade Intelectual. Caso qualquer terceiro alegue que o Serviço, ou sua posse ou uso do mesmo, infrinja os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Empresa, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação dessa reclamação.

Termos de Contrato de Terceiros. Ao utilizar o Serviço, você deve cumprir quaisquer termos de contrato de terceiros aplicáveis.

Conformidade Legal. Ao utilizar o Serviço, você declara e garante que:

(a) você não está localizado em um país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país “que apoia o terrorismo”; e

(b) você não consta em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

Terceiros beneficiários. A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos. Mediante sua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado esse direito) de fazer valer estes Termos contra você na qualidade de terceiro beneficiário.

Informações de contato. Envie quaisquer dúvidas, reclamações ou reivindicações relacionadas ao Serviço à Empresa, no endereço 84 Spyrou Kyprianou Avenue, 4004 Limassol, Chipre, ou pelo e-mail support@upshift-app.com.

16. AVISO SOBRE O GOOGLE PLAY

Caso você acesse o Serviço por meio do Google Play, operado pela Google LLC ou por uma de suas afiliadas (“Google”), você reconhece que leu, compreendeu e concorda com o seguinte:

Caso haja qualquer conflito entre os Termos de Serviço do Google Play, as Políticas Comerciais e de Programas do Google Play ou quaisquer outros termos que o Google designe como termos padrão de licença de usuário final para o Google Play (em conjunto, os “Termos do Google Play”) e estes Termos, os Termos do Google Play prevalecerão no que diz respeito ao seu uso do Serviço baixado por meio do Google Play.

Você reconhece que o Google não se responsabiliza pelo cumprimento ou descumprimento destes Termos ou dos Termos do Google Play por parte de você, da Empresa ou de qualquer outro usuário.